DECRETO Nº 089/2011, de 03 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos agentes políticos e demais servidores municipais pelo afastamento temporário da respectiva sede e dá outras providências.

DECRETO Nº 310/2018, de 03 de maio de 2018 - Regulamenta os valores para arrecadação do IPTU para o ano de 2018.

DECRETO Nº 306, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Divulga o feriado ponto facultativo ao serviço público municipal para o dia 29 de março de 2018, Quinta Feira Santa, e divulga o feriado nacional dia 30 de março de 2018, Sexta Feira Santa, respectivamente, alusivo às comemorações da Semana Santa e dá outras providências.