LEIS ESTRUTURANTES

Código de Obras e Posturas

Lei Ambiental

Lei de Diretrizes

Lei de Organização Territorial

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Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei de Uso e Ocupação do Solo - Tabela

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Lei do Sistema Viário

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ANEXOS AS LEIS

 Agrotóxicos, Biossegurança, Código florestal, Crimes Ambientais, Parcelamento do solo, Politica Nac. Meio Ambiente, Queimadas, Resolução CONAMA Licenciamento, Resolução CONAMA, SNUC - Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

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P.E.U - Plano de Estruturação Urbana - Nova Jaguaribara

P.E.U- Plano de Estruturação Urbana - Quadros