REFIS 2019

REFIS 2019

O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ATRAVÉS DA LEI Nº 1.037/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019, VEM TORNAR PÚBLICO A POPULAÇÃO, criou e colocou a disposição o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Jaguaribara (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 2018.

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Jaguaribara– REFIS, para o ano de 2019, destinado a promover a regularização e arrecadação de créditos (dívidas) referentes às Impostos como: IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS e outros, e ainda as MULTAS E JUROS DE QUALQUER NATUREZA, os quais estão inscritos na dívida ativa tributária.

 Procure o setor Tributário do Município e parcela a sua dívida, e fique em dias com o Fisco Municipal, e contribua com o desenvolvimento de Jaguaribara.