RESOLUÇÃO Nº 008/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 - DECLARA, está ciente das Alterações do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares, através da LEI 13.824/2019 (LEI ORDINÁRIA) 09/05/2019.

RESOLUÇÃO N.º 03/2016, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 - Fixa o valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. 

LEI PROMULGADA N.º 918, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 - Fixa os subsídios dos vereadores do Município de Jaguaribara, para legislatura 2017 a 2020 e da outras providências. 

RESOLUÇÃO Nº 03/2012, de 03 de setembro de 2012 - Fixa o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.