[{"unique_id":"d1ca9307-d706-4118-b5f7-fa668616eef4","section":"aderencia-a-lai","question":"\u00e9 necess\u00e1rio alguma justificativa para realizar a solicita\u00e7\u00e3o?","answer":"N\u00c3O. A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O VEDA QUAISQUER EXIG\u00caNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE P\u00daBLICO."},{"unique_id":"7114a02c-d7f4-4d7e-9b33-f92990d827bd","section":"aderencia-a-lai","question":"o que \u00e9 necess\u00e1rio para realizar a solicita\u00e7\u00e3o?","answer":"O PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 CONTER: - NOME DO REQUERENTE - N\u00daMERO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDO - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA E - ENDERE\u00c7O F\u00cdSICO OU ELETR\u00d4NICO (E-MAIL) DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O SOLICITADA."},{"unique_id":"2a010443-0f5b-45ea-b9ee-2e4a84b22034","section":"aderencia-a-lai","question":"qual a finalidade da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?","answer":"SUA FINALIDADE \u00c9 GARANTIR O DIREITO DE ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, PREVISTO NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. COM A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527, DE 2011,A ENTIDADE FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOB SUA GUARDA A QUALQUER CIDAD\u00c3O QUE AS SOLICITE, DESDE QUE N\u00c3O ESTEJAM PROTEGIDAS POR SIGILO."},{"unique_id":"8d14d8d0-eb68-4460-9f0b-5519f79d3c06","section":"aderencia-a-lai","question":"qual \u00e9 o prazo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es?","answer":"SE A INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA ESTIVER DISPON\u00cdVEL, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DEVER\u00c1 AUTORIZAR E CONCEDER O ACESSO IMEDIATO. N\u00c3O SENDO POSS\u00cdVEL O ACESSO IMEDIATO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE TER\u00c1 O PRAZO M\u00c1XIMO DE 20 (VINTE) DIAS PARA DISPONIBILIZ\u00c1-LA."},{"unique_id":"a73544f7-1394-4ef8-ab25-c57ee20848a3","section":"aderencia-a-lai","question":"o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas ter\u00e1 algum custo para o cidad\u00e3o?","answer":"N\u00c3O. O SERVI\u00c7O DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c9 GRATUITO, SALVO NAS HIP\u00d3TESES DE REPRODU\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, GRAVA\u00c7\u00d5ES DE M\u00cdDIAS E ENVIOS POSTAIS, SITUA\u00c7\u00d5ES EM QUE SER\u00c1 COBRADO EXCLUSIVAMENTE O VALOR NECESS\u00c1RIO AO RESSARCIMENTO DO CUSTO DOS SERVI\u00c7OS E MATERIAIS UTILIZADOS."},{"unique_id":"10525898-4aa5-4cde-ae2e-e7fb5d25bf45","section":"aderencia-a-lai","question":"as informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estar\u00e3o centralizadas em um \u00fanico local?","answer":"N\u00c3O. CADA \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE SER\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU QUE SEJAM PRODUZIDAS POR ELE. PARA OBTER AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE UM DETERMINADO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, O REQUERENTE DEVER\u00c1 DIRIGIR SEU PEDIDO DIRETAMENTE A ESSE \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE."},{"unique_id":"19ab2734-0593-4a01-9347-da5d89cd0fc7","section":"aderencia-a-lai","question":"todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estar\u00e3o dispon\u00edveis para serem solicitadas?","answer":"DE FORMA GERAL TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS/ENTIDADES DO PODER P\u00daBLICO DEVER\u00c3O SER DISPONIBILIZADAS, EXCETO AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS."},{"unique_id":"6f0d8bbc-d773-460d-a4e9-cdabde713ae6","section":"esic","question":"o que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?","answer":"INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS S\u00c3O AQUELAS RELACIONADAS \u00c0 PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFIC\u00c1VEL, CUJO TRATAMENTO DEVE SER FEITO DE FORMA TRANSPARENTE E COM RESPEITO \u00c0 INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO \u00c0S LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS. AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS TER\u00c3O SEU ACESSO RESTRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE SIGILO, PELO PRAZO M\u00c1XIMO DE 100 (CEM) ANOS A CONTAR DA SUA DATA DE PRODU\u00c7\u00c3O."},{"unique_id":"f131e75e-22ed-4a12-b7d0-025977952774","section":"aderencia-a-lai","question":"podem ser negados outros pedidos?","answer":"SIM. N\u00c3O SER\u00c3O ATENDIDOS PEDIDOS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O QUE SEJAM: - GEN\u00c9RICOS - DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS E - QUE EXIJAM PRODU\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O, TRABALHOS ADICIONAIS DE AN\u00c1LISE, INTERPRETA\u00c7\u00c3O, CONSOLIDA\u00c7\u00c3O OU TRATAMENTO DE DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES. AINDA, DURANTE O PROCESSO DE TOMADA DE DECIS\u00c3O OU DE EDI\u00c7\u00c3O DE ATO ADMINISTRATIVO, OS DOCUMENTOS PREPARAT\u00d3RIOS UTILIZADOS COMO SEUS FUNDAMENTOS PODER\u00c3O TER O ACESSO NEGADO. POR\u00c9M, COM A EDI\u00c7\u00c3O DO ATO OU DECIS\u00c3O, O ACESSO A TAIS DOCUMENTOS DEVER\u00c1 SER ASSEGURADO PELO PODER P\u00daBLICO."},{"unique_id":"a581d1a5-2393-474f-9115-67d05c25edc7","section":"aderencia-a-lai","question":"o que devo fazer se estiver com a resposta recebida?","answer":"CASO O USU\u00c1RIO ESTEJA INSATISFEITO COM A RESPOSTA DO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, PODER\u00c1 APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."},{"unique_id":"b0f2f8da-b171-481c-af05-5362f2902740","section":"aderencia-a-lai","question":"o que devo fazer se algum \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o responder ao meu pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no prazo legal?","answer":"SE O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE SE OMITIR E N\u00c3O RESPONDER AO PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS (VINTE DIAS + DEZ DIAS DE PRORROGA\u00c7\u00c3O), O SOLICITANTE TEM 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR RECLAMA\u00c7\u00c3O \u00c0 AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI, QUE DEVER\u00c1 SE MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS."},{"unique_id":"bf656b16-7304-4560-a69b-3daac0501c10","section":"aderencia-a-lai","question":"qual papel da autoridade de monitoramento da lai?","answer":"PARA QUE O DIREITO DE ACESSO SEJA RESPEITADO, A LAI ESTABELECEU QUE TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES P\u00daBLICAS DEVEM INDICAR UMA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NA INSTITUI\u00c7\u00c3O."},{"unique_id":"4341599d-79fb-4905-a0b9-277579ae0e19","section":"aderencia-a-lai","question":"em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?","answer":"O AGENTE P\u00daBLICO PODER\u00c1 SER RESPONSABILIZADO CASO N\u00c3O FORNE\u00c7A INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS REQUERIDAS OU, AINDA, N\u00c3O PROTEJA INFORMA\u00c7\u00d5ES DE ACESSO RESTRITO. PODEM ENSEJAR RESPONSABILIDADE AS SEGUINTES CONDUTAS: - RECUSAR-SE A FORNECER INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00d5ES, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNEC\u00ca-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA - UTILIZAR INDEVIDAMENTE, BEM COMO SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMA\u00c7\u00c3O QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA ACESSO OU CONHECIMENTO EM RAZ\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGO, EMPREGO OU FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA - AGIR COM DOLO OU M\u00c1-F\u00c9 NA AN\u00c1LISE DAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGA\u00c7\u00c3O OU ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA OU INFORMA\u00c7\u00c3O PESSOAL - IMPOR SIGILO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTA\u00c7\u00c3O DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM."},{"unique_id":"c2a2c9e8-c2ae-4654-819a-3b810dea26dd","section":"aderencia-a-lai","question":"\u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?","answer":"SIM. DIFERENTES LEIS PROMULGADAS NOS \u00daLTIMOS ANOS AMPLIARAM A INTERA\u00c7\u00c3O ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE, MAS A APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES FOI NECESS\u00c1RIA PARA REGULAMENTAR OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, GARANTINDO A EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO. AO ESTABELECER ROTINAS PARA O ATENDIMENTO AO CIDAD\u00c3O, ORGANIZA E PROTEGE O TRABALHO DO SERVIDOR."},{"unique_id":"3dcab4b7-b4da-46d2-ab65-109802bf1cac","section":"aderencia-a-lai","question":"toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?","answer":"COMO PRINC\u00cdPIO GERAL, SIM, SALVAGUARDANDO-SE AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS E AS EXCE\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI. A INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA PELO SETOR P\u00daBLICO DEVE ESTAR DISPON\u00cdVEL A QUEM ESTE SERVE, OU SEJA, \u00c0 SOCIEDADE, A MENOS QUE ESTA INFORMA\u00c7\u00c3O ESTEJA EXPRESSAMENTE PROTEGIDA. DA\u00cd A NECESSIDADE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, PARA QUE FIQUE CLARO QUAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES S\u00c3O RESERVADAS E POR QUANTO TEMPO."},{"unique_id":"3bc7c1a3-e1ee-4e42-ab48-6efad03d5aba","section":"aderencia-a-lai","question":"quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?","answer":"OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES P\u00daBLICAS DOS TR\u00caS PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICI\u00c1RIO), DE TODOS OS N\u00cdVEIS DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL), ASSIM COMO OS TRIBUNAIS E CONTAS E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, BEM COMO AS AUTARQUIAS, FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, EMPRESAS P\u00daBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNI\u00c3O, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS."},{"unique_id":"c92e2252-5557-432e-8bd0-ab5a506c9ed3","section":"aderencia-a-lai","question":"qual a import\u00e2ncia da lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?","answer":"O OBJETIVO DA LEI \u00c9 A MUDAN\u00c7A DA CULTURA DO SIGILO, QUE EXISTE EM ALGUMAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. A SAN\u00c7\u00c3O DA LEI PODE SER COMPREENDIDA COMO UM ATO DE AMADURECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. A INFORMA\u00c7\u00c3O SOB A GUARDA DO ESTADO \u00c9 SEMPRE P\u00daBLICA, DEVENDO O ACESSO A ELA SER RESTRINGIDO APENAS EM CASOS ESPEC\u00cdFICOS. ISTO SIGNIFICA QUE A INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA, GUARDADA, ORGANIZADA E GERENCIADA PELO ESTADO EM NOME DA SOCIEDADE \u00c9 UM BEM P\u00daBLICO. O ACESSO A ESTES DADOS, CONSTITUI-SE EM UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA DEMOCRACIA, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL."},{"unique_id":"e274985e-3942-4407-a8f2-4d298ec7d81d","section":"aderencia-a-lai","question":"qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa de transpar\u00eancia passiva?","answer":"NO CASO DA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA, A DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES OCORRE POR INICIATIVA DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, INDEPENDENTE DE SOLICITA\u00c7\u00c3O. A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NA SUA P\u00c1GINA DE INTERNET OCORRE DE FORMA ESPONT\u00c2NEA. NA TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA, H\u00c1 O ATENDIMENTO SOMENTE QUANDO A SOCIEDADE FAZ UMA SOLICITA\u00c7\u00c3O, MEDIANTE REQUISI\u00c7\u00c3O DO INTERESSADO (PESSOA NATURAL OU JUR\u00cdDICA)."},{"unique_id":"9cb2e57b-0c59-4010-9acf-198582749e07","section":"aderencia-a-lai","question":"o que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?","answer":"A ENTIDADE P\u00daBLICA N\u00c3O \u00c9 OBRIGADA A PRODUZIR UMA INFORMA\u00c7\u00c3O INEXISTENTE, DEVENDO APENAS DISPONIBILIZAR OS DADOS QUE POSSUI."},{"unique_id":"32881158-aec0-406c-9e14-2a42ca2170cb","section":"aderencia-a-lai","question":"o prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?","answer":"OS PRAZOS S\u00c3O NECESS\u00c1RIOS PARA A GARANTIA DO DIREITO ? A MAIOR PARTE DAS LEIS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NO MUNDO PREV\u00ca UMA DELIMITA\u00c7\u00c3O DE TEMPO, E A DO BRASIL N\u00c3O FOGE \u00c0 REGRA. O PRAZO FOI PENSADO PARA GARANTIR UM EQUIL\u00cdBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO CIDAD\u00c3O E A CAPACIDADE DE ENTREGA POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O."},{"unique_id":"3d583346-dd1a-4937-a910-fa5351e8061c","section":"aderencia-a-lai","question":"em que casos o servidor pode ser responsabilizado?","answer":"O SERVIDOR P\u00daBLICO \u00c9 PASS\u00cdVEL DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O QUANDO: RECUSAR-SE A FORNECER INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNEC\u00ca-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA; UTILIZAR INDEVIDAMENTE, BEM COMO SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMA\u00c7\u00c3O QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA ACESSO OU CONHECIMENTO EM RAZ\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGO, EMPREGO OU FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA; AGIR COM DOLO OU M\u00c1-F\u00c9 NA AN\u00c1LISE DAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O; DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGA\u00c7\u00c3O OU ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA OU INFORMA\u00c7\u00c3O PESSOAL; IMPOR SIGILO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTA\u00c7\u00c3O DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM; OCULTAR DA REVIS\u00c3O DE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA PARA BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU EM PREJU\u00cdZO DE TERCEIROS; E DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSS\u00cdVEIS VIOLA\u00c7\u00d5ES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE AGENTES DO ESTADO. CONTUDO, A NOVA LEI ESTABELECE UM PROCEDIMENTO IMPORTANTE: NENHUM SERVIDOR PODER\u00c1 SER RESPONSABILIZADO CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVAMENTE POR DAR CI\u00caNCIA, A QUEM DE DIREITO, DE INFORMA\u00c7\u00c3O CONCERNENTE \u00c0 PR\u00c1TICA DE CRIMES OU IMPROBIDADE."},{"unique_id":"46dbc0e6-1d75-48b5-b96e-dc170860e6a6","section":"aderencia-a-lai","question":"e se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?","answer":"NOS MAIS DIVERSOS PA\u00cdSES \u00c9 CONSENSO DE QUE, AO CONSTITUIR UM DIREITO B\u00c1SICO, O PEDIDO N\u00c3O PRECISA SER JUSTIFICADO: AQUELA INFORMA\u00c7\u00c3O SOLICITADA J\u00c1 PERTENCE AO REQUERENTE. O ESTADO APENAS PRESTA UM SERVI\u00c7O AO ATENDER \u00c0 DEMANDA. DE POSSE DA INFORMA\u00c7\u00c3O (QUE AFINAL, \u00c9 P\u00daBLICA), CABE AO INDIV\u00cdDUO ESCOLHER O QUE FAR\u00c1 DELA."},{"unique_id":"f7908259-be9e-4794-85c9-c32d4421fe89","section":"esic","question":"quem pode solicitar informa\u00e7\u00f5es?","answer":"qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica."},{"unique_id":"8553b907-4f4e-4718-9971-d87836be6a96","section":"esic","question":"\u00e9 necess\u00e1ria alguma justificativa para realizar a solicita\u00e7\u00e3o?","answer":"N\u00c3O. A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O VEDA QUAISQUER EXIG\u00caNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE P\u00daBLICO."},{"unique_id":"57a1dfc6-921b-4c1f-9cae-7cef093045f1","section":"esic","question":"quais as fun\u00e7\u00f5es do sic?","answer":"ATENDER E ORIENTAR OS CIDAD\u00c3OS SOBRE PEDIDOS DE INFORMA\u00c7\u00c3O - INFORMAR SOBRE A TRAMITA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E - RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES."},{"unique_id":"eda88025-e0e0-4dd0-a8bc-c9215befe7d0","section":"esic","question":"o que \u00e9 necess\u00e1rio para realizar a solicita\u00e7\u00e3o?","answer":"O PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 CONTER: - NOME DO REQUERENTE - N\u00daMERO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDO - ESPECIFICA\u00c7\u00c3O, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA E - ENDERE\u00c7O F\u00cdSICO OU ELETR\u00d4NICO (E-MAIL) DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O SOLICITADA."},{"unique_id":"40d461b0-e7f5-460b-b120-aecf94b41799","section":"esic","question":"o que \u00e9 o e-sic?","answer":"O SISTEMA ELETR\u00d4NICO DO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O (E-SIC) \u00c9 UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SA\u00cdDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS \u00c0 ENTIDADE. O OBJETIVO DO E-SIC \u00c9 ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O TANTO PARA OS CIDAD\u00c3OS QUANTO PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. O E-SIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES. POR MEIO DO SISTEMA \u00c9 POSS\u00cdVEL: - REGISTRAR SOLICITA\u00c7\u00d5ES DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - ACOMPANHAR O TR\u00c2MITE DA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O - CONFERIR AS RESPOSTAS RECEBIDAS - ENTRAR COM RECURSOS E - APRESENTAR RECLAMA\u00c7\u00d5ES."},{"unique_id":"b6d49489-39ad-4716-999e-3cac8a78e608","section":"esic","question":"qual a finalidade da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?","answer":"SUA FINALIDADE \u00c9 GARANTIR O DIREITO DE ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, PREVISTO NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. COM A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527, DE 2011,A ENTIDADE FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SOB SUA GUARDA A QUALQUER CIDAD\u00c3O QUE AS SOLICITE, DESDE QUE N\u00c3O ESTEJAM PROTEGIDAS POR SIGILO."},{"unique_id":"59dbf8fe-48b0-41f8-967a-af2b01dcda59","section":"esic","question":"qual \u00e9 o prazo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es?","answer":"SE A INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA ESTIVER DISPON\u00cdVEL, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DEVER\u00c1 AUTORIZAR E CONCEDER O ACESSO IMEDIATO. N\u00c3O SENDO POSS\u00cdVEL O ACESSO IMEDIATO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE TER\u00c1 O PRAZO M\u00c1XIMO DE 20 (VINTE) DIAS PARA DISPONIBILIZ\u00c1-LA."},{"unique_id":"5feb4d60-21b2-4783-99a5-c615ca09edde","section":"esic","question":"o prazo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser prorrogado?","answer":"SIM. O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PODER\u00c1 SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DEVENDO O REQUERENTE SER CIENTIFICADO."},{"unique_id":"b635b5de-4e8f-4333-a13d-658170f7ce01","section":"aderencia-a-lai","question":"o prazo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser prorrogado?","answer":"SIM. O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PODER\u00c1 SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DEVENDO O REQUERENTE SER CIENTIFICADO."},{"unique_id":"72f5ae32-c944-4851-a055-99e1cdb2ec45","section":"esic","question":"o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas ter\u00e1 algum custo para o cidad\u00e3o?","answer":"N\u00c3O. O SERVI\u00c7O DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O \u00c9 GRATUITO, SALVO NAS HIP\u00d3TESES DE REPRODU\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, GRAVA\u00c7\u00d5ES DE M\u00cdDIAS E ENVIOS POSTAIS, SITUA\u00c7\u00d5ES EM QUE SER\u00c1 COBRADO EXCLUSIVAMENTE O VALOR NECESS\u00c1RIO AO RESSARCIMENTO DO CUSTO DOS SERVI\u00c7OS E MATERIAIS UTILIZADOS."},{"unique_id":"fd4dbcf2-d536-4c3b-805c-f935b8d85ad9","section":"esic","question":"as informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estar\u00e3o centralizadas em \u00fanico local?","answer":"N\u00c3O. CADA \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE SER\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU QUE SEJAM PRODUZIDAS POR ELE. PARA OBTER AS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE UM DETERMINADO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, O REQUERENTE DEVER\u00c1 DIRIGIR SEU PEDIDO DIRETAMENTE A ESSE \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE."},{"unique_id":"22729546-13d5-447d-a2dc-8d9f6d24c830","section":"esic","question":"todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estar\u00e3o dispon\u00edveis para serem solicitadas?","answer":"DE FORMA GERAL TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS/ENTIDADES DO PODER P\u00daBLICO DEVER\u00c3O SER DISPONIBILIZADAS, EXCETO AS INFORMA\u00c7\u00d5ES SIGILOSAS."},{"unique_id":"2403d726-feae-442a-b3b3-0316dbaac44d","section":"esic","question":"podem ser negados outros pedidos?","answer":"SIM. N\u00c3O SER\u00c3O ATENDIDOS PEDIDOS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O QUE SEJAM: - GEN\u00c9RICOS - DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS E - QUE EXIJAM PRODU\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O, TRABALHOS ADICIONAIS DE AN\u00c1LISE, INTERPRETA\u00c7\u00c3O, CONSOLIDA\u00c7\u00c3O OU TRATAMENTO DE DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES. AINDA, DURANTE O PROCESSO DE TOMADA DE DECIS\u00c3O OU DE EDI\u00c7\u00c3O DE ATO ADMINISTRATIVO, OS DOCUMENTOS PREPARAT\u00d3RIOS UTILIZADOS COMO SEUS FUNDAMENTOS PODER\u00c3O TER O ACESSO NEGADO. POR\u00c9M, COM A EDI\u00c7\u00c3O DO ATO OU DECIS\u00c3O, O ACESSO A TAIS DOCUMENTOS DEVER\u00c1 SER ASSEGURADO PELO PODER P\u00daBLICO."},{"unique_id":"5d12deb9-03f5-4212-913d-5fc9bd786e02","section":"esic","question":"o que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?","answer":"CASO O USU\u00c1RIO ESTEJA INSATISFEITO COM A RESPOSTA DO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, PODER\u00c1 APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS."},{"unique_id":"958e1f3e-b974-45fd-93ee-53a16be66dba","section":"carta-servicos","question":"o que \u00e9 a carta de servi\u00e7os?","answer":"A CARTA DE SERVI\u00c7OS AO USU\u00c1RIO EST\u00c1 PREVISTA NO ART. 7\u00ba DA LEI N\u00ba 13.460/2017, SENDO UM DIREITO DO CIDAD\u00c3O: ART. 7\u00ba OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES ABRANGIDOS POR ESTA LEI DIVULGAR\u00c3O CARTA DE SERVI\u00c7OS AO USU\u00c1RIO."},{"unique_id":"3a75a6e1-36a9-44e8-9825-8f7ac6d82241","section":"login-social","question":"quais documentos necess\u00e1rios para se formalizar como microempreendedor - MEI?","answer":"CADASTRO NO BRASIL CIDAD\u00c3O: (HTTPS://PORTAL.BRASILCIDADAO.GOV.BR/SERVICOS-CIDADAO/ACESSO/#/PRIMEIRO-ACESSO) DADOS PESSOAIS: CPF, RG, T\u00cdTULO DE ELEITOR OU DECLARA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA, DADOS DE CONTATO (N\u00daMERO DE TELEFONE E O APARELHO EM M\u00c3OS, E ENDERE\u00c7O DE E-MAIL) E ENDERE\u00c7O RESIDENCIAL. DADOS DO SEU NEG\u00d3CIO: TIPO DE ATIVIDADE ECON\u00d4MICA REALIZADA, FORMA DE ATUA\u00c7\u00c3O E LOCAL ONDE O NEG\u00d3CIO \u00c9 REALIZADO (ENDERE\u00c7O COMERCIAL)."},{"unique_id":"7d18a5ea-7731-4603-8f8f-9bc26d37acde","section":"login-social","question":"quais documentos para dar baixa na empresa, cnpj do mei?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00d3DIGO DE ACESSO (CASO N\u00c3O TENHA O C\u00d3DIGO DE ACESSO, LEVAR O T\u00cdTULO DE ELEITOR PARA GERAR UM NOVO C\u00d3DIGO OU, O \u00daLTIMO RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA) E SENHA DO GOVERNO (SENHA GOV)."},{"unique_id":"bcb079c9-c6e7-4163-8949-c3643098ca41","section":"login-social","question":"quais as vantagens de ser mei?","answer":"- ABERTURA R\u00c1PIDA E GRATUITA; - FORMALIZA\u00c7\u00c3O E POSSE DE CNPJ; - EMISS\u00c3O DE NOTA FISCAL; - POSSIBILIDADE DE VENDAS PARA \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS; - VENDAS UTILIZANDO CART\u00d5ES, BOLETO E CONTA CORRENTE JUR\u00cdDICA; - DISPENSA DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL; - SEM OBRIGATORIEDADE DE EMISS\u00c3O DE NOTA FISCAL PARA VENDA A PESSOAS F\u00cdSICAS; - ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS FEDERAIS E PAGAMENTO SIMB\u00d3LICO DE ICMS E ISS; - PAGAMENTO UNIFICADO E SIMPLIFICADO DE IMPOSTOS; - COBERTURA PREVIDENCI\u00c1RIA."},{"unique_id":"1d87ea42-4e17-49f8-9ce6-336b7efc92cb","section":"login-social","question":"quais as obriga\u00e7\u00f5es do mei?","answer":"- EMITIR NOTAS FISCAIS NAS VENDAS PARA DESTINAT\u00c1RIO INSCRITO NO CNPJ; - ARQUIVAR NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E EVENTUAIS VENDAS; - PAGAR MENSALMENTE O DAS - DOCUMENTO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DO SIMPLES NACINAL, AT\u00c9 O DIA 20 DO M\u00caS SEGUINTE; - PREENCHER E GUARDAR POR 05 ANOS RELAT\u00d3RIOS MENSAL DE RECEITAS BRUTAS, AT\u00c9 O DIA 20 DO M\u00caS SEGUINTE; - ENVIAR DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-SIMEI), AT\u00c9 \u00daLTIMO DIA \u00daTIL DE MAIO DE CADA ANO."},{"unique_id":"78510aa6-f52d-4588-9749-fe6370f6db07","section":"login-social","question":"o que \u00e9 a senha gov.br?","answer":"A CONTA GOV.BR \u00c9 UMA MANEIRA SEGURA PARA TER ACESSO A MILHARES DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DIGITAIS INTEGRADOS \u00c0 PLATAFORMA GOV.BR, UTILIZANDO COMPUTADOR, NOTEBOOK, TABLET OU SMARTPHONE. PARA CRIAR SUA CONTA, BASTA INFORMAR ALGUNS DADOS PESSOAIS E CRIAR SUA SENHA."},{"unique_id":"9446f4c7-bec0-4008-b11f-829f98bc1554","section":"login-social","question":"como fa\u00e7o para aumentar o n\u00edvel de confiabilidade da minha senha gov.br?","answer":"\u00c9 NECESS\u00c1RIO REALIZAR O RECONHECIMENTO FACIAL, AO ACESSAR A CONTA, CASO O SISTEMA N\u00c3O CONSIGA RECONHECER, \u00c9 NECESS\u00c1RIO FAZER O LOGIN COM SEU BANCO. OBSERVA\u00c7\u00c3O: A CONTA BANC\u00c1RIA DEVE SER DE ALGUM BANCO CREDENCIADO NA BASE DE DADOS DO GOVERNO (BANCO DO BRASIL, BANRISUL, BRADESCO, BANCO DE BRAS\u00cdLIA, CAIXA ECON\u00d4MICA, SICOOB E SANTANDER)."},{"unique_id":"9c23abdb-4f58-4c3e-a23c-cab5fe0058fe","section":"ouvidoria","question":"o que \u00e9 a lc n\u00b0131/2009?","answer":"A LEI COMPLEMENTAR 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, ALTEROU A REDA\u00c7\u00c3O DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO QUE SE REFERE \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA DA GEST\u00c3O FISCAL. A LEI INOVOU AO DETERMINAR A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O, EM TEMPO REAL, DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS, EM MEIOS ELETR\u00d4NICOS DE ACESSO P\u00daBLICO."},{"unique_id":"ad0ebbd3-6d8c-4c1c-9b73-97e3f3b15eb7","section":"ouvidoria","question":"como a lei funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica?","answer":"A LEI DETERMINA QUE OS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS CRIEM CENTROS DE ATENDIMENTO DENTRO DE CADA \u00d3RG\u00c3O CHAMADOS DE SICS (SERVI\u00c7OS DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O). ESSES CENTROS PRECISAR\u00c3O TER ESTRUTURA PARA ATENDER E ORIENTAR O P\u00daBLICO QUANTO AO ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE COLETIVO COMO, POR EXEMPLO, TRAMITA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, PROCESSOS DE LICITA\u00c7\u00d5ES E GASTOS P\u00daBLICOS."},{"unique_id":"fd116426-799f-4090-b13d-d74cc3e2d61a","section":"ouvidoria","question":"toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?","answer":"COMO PRINC\u00cdPIO GERAL, SIM, SALVAGUARDANDO-SE AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS E AS EXCE\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI. A INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA PELO SETOR P\u00daBLICO DEVE ESTAR DISPON\u00cdVEL A QUEM ESTE SERVE, OU SEJA, \u00c0 SOCIEDADE, A MENOS QUE ESTA INFORMA\u00c7\u00c3O ESTEJA EXPRESSAMENTE PROTEGIDA. DA\u00cd A NECESSIDADE DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, PARA QUE FIQUE CLARO QUAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES S\u00c3O RESERVADAS E POR QUANTO TEMPO."},{"unique_id":"cd3a98f3-fb89-41f5-b808-85c0295976ba","section":"ouvidoria","question":"quais documentos necess\u00e1rios para fazer a declara\u00e7\u00e3o anual?","answer":"CNPJ, RENDIMENTO MENSAL DA RECEITA BRUTA DO ANO ANTERIOR."},{"unique_id":"7a171b20-86aa-4dea-960f-53a2a5c6e008","section":"ouvidoria","question":"quais documentos necess\u00e1rios para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral?","answer":"CNPJ, CPF, C\u00d3DIGO DE ACESSO (CASO N\u00c3O TENHA O C\u00d3DIGO DE ACESSO, LEVAR O T\u00cdTULO DE ELEITOR PARA GERAR UM NOVO C\u00d3DIGO OU, O \u00daLTIMO RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA F\u00cdSICA) E SENHA DO GOVERNO (SENHA GOV)."},{"unique_id":"b30960fe-666f-4094-babe-dc4dc74af8b1","section":"ouvidoria","question":"quais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem cumprir a lei?","answer":"OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES P\u00daBLICAS DOS TR\u00caS PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICI\u00c1RIO), DE TODOS OS N\u00cdVEIS DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL), ASSIM COMO OS TRIBUNAIS E CONTAS E O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, BEM COMO AS AUTARQUIAS, FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, EMPRESAS P\u00daBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNI\u00c3O, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS."},{"unique_id":"55bb79ae-6c18-4af6-a708-a4fa26974646","section":"ouvidoria","question":"h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?","answer":"N\u00c3O SER\u00c3O PRESTADAS AOS CIDAD\u00c3OS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONSIDERADAS SIGILOSAS, TAIS COMO ASSUNTOS SECRETOS, ASSIM COMO INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DOS AGENTES P\u00daBLICOS OU PRIVADOS. NESSES CASOS, O \u00d3RG\u00c3O \u00c9 OBRIGADO A JUSTIFICAR O MOTIVO PARA N\u00c3O FORNECER O DADO."},{"unique_id":"52ced039-c95a-4e0a-9ca5-82d82d8e4548","section":"ouvidoria","question":"por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?","answer":"AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PODER\u00c3O SER SOLICITADAS NOS SERVI\u00c7OS DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AO CIDAD\u00c3O (SICS), QUE SER\u00c3O INSTALADOS EM CADA \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO. A LEI TAMB\u00c9M DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AO CIDAD\u00c3O A OP\u00c7\u00c3O DE SOLICITAR OS DADOS PELA INTERNET. PODEM SER USADOS, TAMB\u00c9M, OUTROS MEIOS, TAIS COMO: COMO CARTA, E-MAIL E TELEFONE, CONFORME DISPOSTO EM ATO ADMINISTRATIVO DO ENTE P\u00daBLICO."},{"unique_id":"c2bf5a13-dd83-4a99-90ab-464847ea82a6","section":"ouvidoria","question":"por que o portal de transpar\u00eancia foi criado?","answer":"PARA ATENDER A DEMANDA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, BEM COMO CUMPRIR AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS, VISANDO \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA DAS CONTAS P\u00daBLICAS E ATENDENDO \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E O DECRETO FEDERAL N\u00b0 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010, AL\u00c9M DE PROMOVER O ACESSO AMPLO E OBJETIVO AOS DADOS DA APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS. ATRAV\u00c9S DELE, OS CIDAD\u00c3OS PODEM ACOMPANHAR A GEST\u00c3O DAS FINAN\u00c7AS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA. ASSIM, \u00c9 POSS\u00cdVEL ACOMPANHAR A DESTINA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS ARRECADADOS, PROVENIENTES EM GRANDE PARTE DOS IMPOSTOS PAGOS PELOS CONTRIBUINTES."},{"unique_id":"78ecb04c-efc7-486f-9445-64de52522997","section":"ouvidoria","question":"programas de gest\u00e3o de arquivos e documentos precisar\u00e3o ser aprimorados?","answer":"A INFORMA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEL AO P\u00daBLICO \u00c9, MUITAS VEZES, A PONTA DE UM PROCESSO QUE RE\u00daNE OPERA\u00c7\u00d5ES DE PRODU\u00c7\u00c3O, TRAMITA\u00c7\u00c3O, USO, AVALIA\u00c7\u00c3O E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. PARA TANTO, PROGRAMAS DE GEST\u00c3O PRECISAM SER SEMPRE APRIMORADOS E ATUALIZADOS."},{"unique_id":"f0dc7ab4-35e1-43ec-b0b3-92cf16328ee6","section":"ouvidoria","question":"o que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?","answer":"A ENTIDADE P\u00daBLICA N\u00c3O \u00c9 OBRIGADA A PRODUZIR UMA INFORMA\u00c7\u00c3O INEXISTENTE, DEVENDO APENAS DISPONIBILIZAR OS DADOS QUE POSSUI."},{"unique_id":"b8c6751a-dd1c-45ce-8346-f627528c2f93","section":"ouvidoria","question":"quais os dados que devem ser divulgados na internet?","answer":"CONFORME DETERMINADO PELA LC N\u00ba 131/2009, TODOS OS ENTES DEVER\u00c3O DIVULGAR: - QUANTO \u00c0 DESPESA: TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS UNIDADES GESTORAS NO DECORRER DA EXECU\u00c7\u00c3O DA DES PESA, NO MOMENTO DE SUA REALIZA\u00c7\u00c3O, COM A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DOS DADOS REFERENTES AO N\u00daMERO DO CORRESPONDENTE PROCESSO, AO BEM FORNECIDO OU AO SERVI\u00c7O PRESTADO, \u00c0 PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA BENEFICI\u00c1RIA DO PAGAMENTO E, QUANDO FOR O CASO, AO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO REALIZADO;"},{"unique_id":"b4adea0a-e5f0-4f9a-8311-ae24f800dfa9","section":"ouvidoria","question":"e se a pessoa fizer mau uso da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtida?","answer":"NOS MAIS DIVERSOS PA\u00cdSES \u00c9 CONSENSO DE QUE, AO CONSTITUIR UM DIREITO B\u00c1SICO, O PEDIDO N\u00c3O PRECISA SER JUSTIFICADO: AQUELA INFORMA\u00c7\u00c3O SOLICITADA J\u00c1 PERTENCE AO REQUERENTE. O ESTADO APENAS PRESTA UM SERVI\u00c7O AO ATENDER \u00c0 DEMANDA. DE POSSE DA INFORMA\u00c7\u00c3O (QUE AFINAL, \u00c9 P\u00daBLICA), CABE AO INDIV\u00cdDUO ESCOLHER O QUE FAR\u00c1 DELA."},{"unique_id":"57f9fffb-7bb8-4b61-ae3f-8da604da6bac","section":"ouvidoria","question":"as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?","answer":"N\u00c3O. AS INFORMA\u00c7\u00d5ES S\u00c3O DISPONIBILIZADAS SEM QUALQUER TRATAMENTO DE DADOS. N\u00c3O \u00c9 FEITO QUALQUER CONTROLE DE LIMITA\u00c7\u00c3O OU RESTRI\u00c7\u00c3O. S\u00c3O AS MESMAS INFORMA\u00c7\u00d5ES REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA ENTIDADE P\u00daBLICA."},{"unique_id":"72e55299-48b4-478d-91c4-f438796466b6","section":"ouvidoria","question":"o que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?","answer":"INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS S\u00c3O AQUELAS RELACIONADAS \u00c0 PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFIC\u00c1VEL, CUJO TRATAMENTO DEVE SER FEITO DE FORMA TRANSPARENTE E COM RESPEITO \u00c0 INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO \u00c0S LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS. AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS TER\u00c3O SEU ACESSO RESTRITO, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE SIGILO, PELO PRAZO M\u00c1XIMO DE 100 (CEM) ANOS A CONTAR DA SUA DATA DE PRODU\u00c7\u00c3O."},{"unique_id":"0457d81d-3624-4e3c-aeec-3ba55b29973e","section":"ouvidoria","question":"qual a import\u00e2ncia da lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?","answer":"O OBJETIVO DA LEI \u00c9 A MUDAN\u00c7A DA CULTURA DO SIGILO, QUE EXISTE EM ALGUMAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. A SAN\u00c7\u00c3O DA LEI PODE SER COMPREENDIDA COMO UM ATO DE AMADURECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. A INFORMA\u00c7\u00c3O SOB A GUARDA DO ESTADO \u00c9 SEMPRE P\u00daBLICA, DEVENDO O ACESSO A ELA SER RESTRINGIDO APENAS EM CASOS ESPEC\u00cdFICOS. ISTO SIGNIFICA QUE A INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA, GUARDADA, ORGANIZADA E GERENCIADA PELO ESTADO EM NOME DA SOCIEDADE \u00c9 UM BEM P\u00daBLICO. O ACESSO A ESTES DADOS, CONSTITUI-SE EM UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DA DEMOCRACIA, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL."},{"unique_id":"6bf74ac8-ac06-4a8c-8de4-d4dc43a4022d","section":"ouvidoria","question":"quais as penalidades para estados e munic\u00edpios que n\u00e3o cumprirem a lei complementar n\u00b0131/2009?","answer":"SEGUNDO A LC N\u00ba 131/2009, O ENTE QUE N\u00c3O DISPONIBILIZAR AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NO PRAZO ESTABELECIDO FICAR\u00c1 IM- PEDIDO DE RECEBER TRANSFER\u00caNCIAS VOLUNT\u00c1RIAS. AL\u00c9M DISSO, OS TITULARES DO PODER EXECUTIVO DOS ENTES ESTAR\u00c3O SUJEITOS A RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 10, ITENS 4 E 12, LEI N\u00ba 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 E ART. 1\u00ba, INCISOS VII E XXIII, DECRETO-LEI N\u00ba 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, RESPECTIVAMENTE)."},{"unique_id":"677afe8f-3d8b-4ca5-b718-f80da31affec","section":"ouvidoria","question":"o que o cidad\u00e3o pode consultar nesse portal da transpar\u00eancia?","answer":"A CONSULTA D\u00c1 CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE TRATA DA DIVULGA\u00c7\u00c3O, EM TEMPO REAL, DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS. POR MEIO DA PESQUISA, \u00c9 POSS\u00cdVEL, DETALHAR TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS PELAS UNIDADES GESTORAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO DECORRER DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS SUAS DESPESAS, INCLUSIVE, PELA FASE EM QUE A DESPESA EST\u00c1: EMPENHO, LIQUIDA\u00c7\u00c3O E PAGAMENTO."},{"unique_id":"a6b1cbb2-a54e-445a-94fc-32147e1b278f","section":"ouvidoria","question":"o prazo de vinte dias, prorrog\u00e1veis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 curto?","answer":"OS PRAZOS S\u00c3O NECESS\u00c1RIOS PARA A GARANTIA DO DIREITO ? A MAIOR PARTE DAS LEIS DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O NO MUNDO PREV\u00ca UMA DELIMITA\u00c7\u00c3O DE TEMPO, E A DO BRASIL N\u00c3O FOGE \u00c0 REGRA. O PRAZO FOI PENSADO PARA GARANTIR UM EQUIL\u00cdBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO CIDAD\u00c3O E A CAPACIDADE DE ENTREGA POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O."},{"unique_id":"858bb9d1-3764-403e-b725-c5b5cd182f9a","section":"ouvidoria","question":"qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa de transpar\u00eancia passiva?","answer":"NO CASO DA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA, A DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES OCORRE POR INICIATIVA DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, INDEPENDENTE DE SOLICITA\u00c7\u00c3O. A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NA SUA P\u00c1GINA DE INTERNET OCORRE DE FORMA ESPONT\u00c2NEA. NA TRANSPAR\u00caNCIA PASSIVA, H\u00c1 O ATENDIMENTO SOMENTE QUANDO A SOCIEDADE FAZ UMA SOLICITA\u00c7\u00c3O, MEDIANTE REQUISI\u00c7\u00c3O DO INTERESSADO (PESSOA NATURAL OU JUR\u00cdDICA)."},{"unique_id":"ea0b2f94-7243-48ff-bcbd-212f97585d33","section":"ouvidoria","question":"\u00e9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?","answer":"N\u00c3O \u00c9 PRECISO APRESENTAR NENHUM TIPO DE JUSTIFICATIVA PARA A SOLICITA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES."},{"unique_id":"6aa90fd0-2357-4ef4-9200-170352868b5d","section":"ouvidoria","question":"\u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para garantir o acesso?","answer":"SIM. DIFERENTES LEIS PROMULGADAS NOS \u00daLTIMOS ANOS AMPLIARAM A INTERA\u00c7\u00c3O ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE, MAS A APROVA\u00c7\u00c3O DA LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES FOI NECESS\u00c1RIA PARA REGULAMENTAR OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, GARANTINDO A EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO. AO ESTABELECER ROTINAS PARA O ATENDIMENTO AO CIDAD\u00c3O, ORGANIZA E PROTEGE O TRABALHO DO SERVIDOR."},{"unique_id":"ff8bc34d-c8d7-486d-9b3e-f232b31f54bc","section":"ouvidoria","question":"em que casos o servidor pode ser responsabilizado/","answer":"O SERVIDOR P\u00daBLICO \u00c9 PASS\u00cdVEL DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O QUANDO: RECUSAR-SE A FORNECER INFORMA\u00c7\u00c3O REQUERIDA NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO OU FORNEC\u00ca-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA; UTILIZAR INDEVIDAMENTE, BEM COMO SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, INFORMA\u00c7\u00c3O QUE SE ENCONTRE SOB SUA GUARDA OU A QUE TENHA ACESSO OU CONHECIMENTO EM RAZ\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CARGO, EMPREGO OU FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA; AGIR COM DOLO OU M\u00c1-F\u00c9 NA AN\u00c1LISE DAS SOLICITA\u00c7\u00d5ES DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O; DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGA\u00c7\u00c3O OU ACESSAR OU PERMITIR ACESSO INDEVIDO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA OU INFORMA\u00c7\u00c3O PESSOAL; IMPOR SIGILO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTA\u00c7\u00c3O DE ATO ILEGAL COMETIDO POR SI OU POR OUTREM; OCULTAR DA REVIS\u00c3O DE AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMA\u00c7\u00c3O SIGILOSA PARA BENEFICIAR A SI OU A OUTREM, OU EM PREJU\u00cdZO DE TERCEIROS; E DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSS\u00cdVEIS VIOLA\u00c7\u00d5ES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE AGENTES DO ESTADO. CONTUDO, A NOVA LEI ESTABELECE UM PROCEDIMENTO IMPORTANTE: NENHUM SERVIDOR PODER\u00c1 SER RESPONSABILIZADO CIVIL, PENAL OU ADMINISTRATIVAMENTE POR DAR CI\u00caNCIA, A QUEM DE DIREITO, DE INFORMA\u00c7\u00c3O CONCERNENTE \u00c0 PR\u00c1TICA DE CRIMES OU IMPROBIDADE."},{"unique_id":"9883e82d-7357-4f90-8731-47fcf2191793","section":"ouvidoria","question":"quem pode acessar os dados do portal da transpar\u00eancia?","answer":"TODO CIDAD\u00c3O PODE CONSULTAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA. N\u00c3O H\u00c1 NECESSIDADE DE SENHA OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ACESSAR UTILIZAR O SISTEMA. O SISTEMA TEM ACESSO AMPLO E LIBERADO, SEM QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O PARA CONSULTA."},{"unique_id":"e137a383-d04c-4f32-ab29-73cddd728299","section":"esic","question":"o que \u00e9 o sic?","answer":"A LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR P\u00daBLICO, QUE \u00c9 O SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES AO CIDAD\u00c3O SIC."}]