Clique no atalho para visualizar as consultas e listas
O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?
QUEM PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES?
É NECESSÁRIA ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?
O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?
O QUE É O E-SIC?
QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?
O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?
O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS TERÁ ALGUM CUSTO PARA O CIDADÃO?