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DECRETO N° 775 Dispõe sobre a regulamentação do uso obrigatório de crachá de identificação... 11/02/2026
DECRETO N° 774 DIVULGA O FERIADO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBL... 05/02/2026
DECRETO N° 772 Fixa o valor do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal de Jaguaribara... 19/01/2026
DECRETO N° 771 Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas... 15/01/2026
DECRETO N° 770 Determina FERIADO MUNICIPAL, alusivo ao Dia de São Gonçalo do Amarante, Pad... 08/01/2026
DECRETO N° 767 Determina a prorrogação das medidas autorizadas pelo Decreto Municipal nº 7... 05/01/2026
DECRETO N° 768 Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas... 05/01/2026
DECRETO N° 765 DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO, ENTREGA E ANÁLISE D... 30/12/2025
DECRETO N° 764 "Cria e nomeia o Comitê de Coordenaçãо (CC) responsável pela instância cons... 16/12/2025
DECRETO N° 763 "Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para elaboração do... 16/12/2025

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