PERGUNTAS FREQUENTES

PESQUISA AVANÇADA

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ADERÊNCIA A LAI

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ CONTER: - NOME DO REQUERENTE - NÚMERO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO - ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMAÇÃO REQUERIDA E - ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO (E-MAIL) DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA.

QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

SUA FINALIDADE É GARANTIR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. COM A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011,A ENTIDADE FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOB SUA GUARDA A QUALQUER CIDADÃO QUE AS SOLICITE, DESDE QUE NÃO ESTEJAM PROTEGIDAS POR SIGILO.

QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?

SE A INFORMAÇÃO REQUERIDA ESTIVER DISPONÍVEL, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ AUTORIZAR E CONCEDER O ACESSO IMEDIATO. NÃO SENDO POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS PARA DISPONIBILIZÁ-LA.

O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS TERÁ ALGUM CUSTO PARA O CIDADÃO?

NÃO. O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO, SALVO NAS HIPÓTESES DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, GRAVAÇÕES DE MÍDIAS E ENVIOS POSTAIS, SITUAÇÕES EM QUE SERÁ COBRADO EXCLUSIVAMENTE O VALOR NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO CUSTO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS.

AS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES ESTARÃO CENTRALIZADAS EM UM ÚNICO LOCAL?

NÃO. CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE SERÁ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU QUE SEJAM PRODUZIDAS POR ELE. PARA OBTER AS INFORMAÇÕES DE UM DETERMINADO ÓRGÃO OU ENTIDADE, O REQUERENTE DEVERÁ DIRIGIR SEU PEDIDO DIRETAMENTE A ESSE ÓRGÃO OU ENTIDADE.

TODAS AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?

DE FORMA GERAL TODAS AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS PELOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS, EXCETO AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?

SIM. NÃO SERÃO ATENDIDOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE SEJAM: - GENÉRICOS - DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS E - QUE EXIJAM PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO, TRABALHOS ADICIONAIS DE ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. AINDA, DURANTE O PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO OU DE EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, OS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS UTILIZADOS COMO SEUS FUNDAMENTOS PODERÃO TER O ACESSO NEGADO. PORÉM, COM A EDIÇÃO DO ATO OU DECISÃO, O ACESSO A TAIS DOCUMENTOS DEVERÁ SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO.

O QUE DEVO FAZER SE ESTIVER COM A RESPOSTA RECEBIDA?

CASO O USUÁRIO ESTEJA INSATISFEITO COM A RESPOSTA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, PODERÁ APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

O QUE DEVO FAZER SE ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO RESPONDER AO MEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO PRAZO LEGAL?

SE O ÓRGÃO OU ENTIDADE SE OMITIR E NÃO RESPONDER AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS (VINTE DIAS + DEZ DIAS DE PRORROGAÇÃO), O SOLICITANTE TEM 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS.

É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

NÃO. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO VEDA QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.