A Lei Orgânica é uma legislação fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e a organização do poder público em nível municipal.
Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.
Normas e leis que valem para todo o território nacional, criadas pela União para regular temas de interesse geral.
Conjunto de normas e leis criadas pelo estado, tratando de assuntos regionais como segurança pública e educação.
