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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1259 LEI ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBA... 14/08/2025 2025
1258 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IZAÍRA MARTINS MAIA, INICIA NA ... 14/08/2025 2025
1257 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE ALVES DE FREITAS, INICI... 14/08/2025 2025
1256 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO COSTA, INICIA NA AVENIDA ... 14/08/2025 2025
1255 LEI Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os... 15/07/2025 2025
1254 LEI Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os... 15/07/2025 2025
1253 LEI INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E PROGRAMAÇÕES ... 15/07/2025 2025
1252 LEI "Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Jaguaribara e dá o... 15/07/2025 2025
1251 LEI Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse pú... 08/07/2025 2025
1250 LEI "Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Páb... 25/06/2025 2025

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