Inexigibilidade Eletrônica 2026011201-IN

Modalidade:

Inexigibilidade Eletrônica

Modo de Disputa:

Sem disputa

Situação:

Homologado

Id Contratação PNCP:

07442981000176-1-000007/2026

Amparo Legal:

Art. 74, III, c

Registro de Preço:

Não

Data Início de recebimento de propostas:

14/01/2026

Fonte:

PNCP

Tipo:

Edital

Data de Divulgação no PNCP:

21/01/2026 16:02

Data de Abertura:

14/01/2026 08:59

Link PNCP:

PNCP

Valor Homologado:

0,2

Objetivo:

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PATRONAIS, À REVISÃO DA ALÍQUOTA DO RAT E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IRRF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

Anexos: