ORGANOGRAMA

COMPETÊNCIAS

a) Outras Competências:
I- Elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Município;
Il- Monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Município;
III- Promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV- Propor, gerir e coordenar a implantação de Unidades de Conservação sob jurisdição municipal;
V- Coordenar planos, programas e projetos de educação ambiental;
VI- Fomentar a captação de recursos financeiros através da celebração de convênios, ajustes e acordos, com entidades públicas e privadas e nacionais, para a implementação da política ambiental do Município;
VII- Propor a revisão e atualização da legislação pertinente ao sistema ambiental do Município;
VIII- Coordenar o sistema ambiental municipal;
IX- Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto ao meio ambiente;
X- Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental

§ 2°. A Política Municipal do Meio Ambiente é responsável por elaborar e executar políticas públicas para garantir o respeito aos direitos dos animais no Município de Jaguaribara.

§ 3°. Algumas competências para o desafio de proteção animal, de acordo com as metas e da capacidade orçamentárias e financeira do Município:
a) Promover o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Município a animais de pequeno e de grande porte, mediante a construção, a operação e a gestão de estruturas, equipamentos e pessoal capacitado;
b) Executar políticas de controle populacional de animais no município, por meio de programas de castração disponibilizados por unidades móveis e fixas (hospitais, clínicas e congêneres);
c) Desenvolver ações e políticas de monitoramento e prevenção de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, incluindo a criação e a coordenação de projetos educacionais de conscientização ambiental;
d) Realizar educação ambiental como instrumento de conscientização contra os maus-tratos, conservação e manejo de espécies, prevenção e combate ao tráfico de animais silvestres;
e) Produzir e divulgar material educativo, relacionado à proteção e à defesa dos animais;
f) Realizar a Semana de Proteção Animal - SEPA.