MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE PEIXOTO
AV. VEREADOR SOBRINHO
§ 2°. A Secretaria Municipal de Políticas Para as Mulheres - SMPM, deverá desenvolver ações e projetos que reforcem o enfoque da equidade de gênero nas políticas públicas estaduais;
a) planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, elaborando e implementando campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, visando superar as desigualdades de gênero;
b) promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, com ações de capacitação e de fomento à produtividade, estimulando a autonomia econômica;
c) fortalecer os serviços e implementar políticas públicas de prevenção e de atenção integral às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero, em articulação com a sociedade civil e os movimentos sociais, valendo-se de parcerias com outros órgãos ou entidades públicas;
d) promover a implementação, no Município de Jaguaribara, dos Planos Nacionais, das Portarias Ministeriais e dos outros atos governamentais referentes aos direitos das mulheres, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros;
e) promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, por meio da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação, elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância e em diálogo com a sociedade civil, os movimentos sociais e demais órgãos ou entidades públicas competentes para a matéria;
e) organizar e manter cadastro de informações, pesquisas, estatísticas, atos governamentais, legislativos ou de organismos privados, instituições, publicações e outros documentos ou materiais relativos à posição da mulher na sociedade civil e no cenário político-administrativo;
g) acompanhar o cumprimento da legislação de ação afirmativa em favor das mulheres, propondo ações públicas voltadas à igualdade de gênero;
h) assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento dos órgãos colegiados relacionados às funções de competência da Secretaria, com o efetivo controle social por meio da participação cidadã;
i) articular a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da saúde da mulher;
j) articular políticas de fomento ao empreendedorismo e de acesso ao crédito para mulheres;
k) articular a participação social das mulheres na formulação e implementação das políticas públicas intersetoriais (saúde, educação, segurança pública, trabalho, cultura etc);
l) promover e apoiar políticas públicas de autonomia econômica, como a qualificação profissional e a empregabilidade.
