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Receita Fundo Municipal de Educação

Numero Descrição
20120022
Data 20/12/2024
Valor 117.420,43
Comtribuinte GOVERNO FEDERAL - FNDE - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO / QSE
CPF/CNPJ do Comtribuinte 00.378.257/0001-81
Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação
Nome da classificação econômica Transferências do Salário-Educação - Principal
Código da classificação econômica 001.7.1.4.50.0 .1.00.00.00
Histórico Valor referente ao crédito da arrecada do salário-educação - QUOTA Q.S.E., o qual foi instituído em 1964, como uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 600

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