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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 06050005 |
| Data | 06/05/2022 |
| Valor | 128,00 |
| Comtribuinte | CAVALCANTE CHAGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 29.924.239/0001-30 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.1.01.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, decorrente da emissão de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 459/01 de 27/12/2001 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente creditado nesta |
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