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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 06050003 |
| Data | 06/05/2022 |
| Valor | 155,00 |
| Comtribuinte | CAVALCANTE CHAGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 29.924.239/0001-30 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.1.50.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA, para autorização de FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 978/2017 de 19/12/2017 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente creditado nesta data na c/c 4.145-9 |
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