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Receita Fundo Municipal de Saúde
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 05120026 |
| Data | 05/12/2024 |
| Valor | 10.731,20 |
| Comtribuinte | GOVERNO FEDERAL - M.S.- DIRETORIA EXECUTIVA DO F.N.S. |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 00.530.493/0001-71 |
| Unidade Gestora | Fundo Municipal de Saúde |
| Nome da classificação econômica | Vigilância Sanitária - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.7.1.3.50.3 .1.20.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito dos recursos oriundos do FNS-ENDEMIAS / A.C.E. 5%. no Bloco da Atenção Básica, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, relativo ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos termos da PNAB. O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecime |
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