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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 11080042 |
| Data | 11/08/2021 |
| Valor | 65.572,29 |
| Comtribuinte | ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 07.047.251/0001-70 |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ. |
| Código da classificação econômica | 001.2.4.0.00.1 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao lançamento de crédito da arrecadação BRUTA da Contribuição da Iluminação Pública - CIP, a qual será creditada em conta corrente especifífica podendo vir a ser efetuada somente pelo valor liquido, quando ocorrer a dedução dos débitos das tarifas de consumo da iluminação de responsabilidade do Município. A CIP foi instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, devida pelos consumidores residenciais e não res |
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