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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 22020014 |
| Data | 22/02/2021 |
| Valor | 292,25 |
| Comtribuinte | ITALO FREITAS ARRUDA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | XXX.007.493-XX |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Multas e Juros Previstos em Contratos - Multa e juros do princ |
| Código da classificação econômica | 001.9.1.0.09.1 .2.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação do pagamento de JUROS e MULTAS da 9ª (NONA), 9/13, PARCELA do VALOR PRINCIPAL, dos recursos oriundos da realização de ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS) através do Processo na modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2019101401-CP, nos termos do art. 45, § 1º, inciso IV da Lei 8.666/93, e conforme Contrato nº 20190529, de 22/11/2019, autorizado pela LEI MUNICIPAL Nº971/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, e ainda, nos termos dos artigos, 123, 124 e 12 |
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