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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 11050002 |
| Data | 11/05/2022 |
| Valor | 116,64 |
| Comtribuinte | FRANCISCO SALDANHA DA SILVA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | XXX.890.268-XX |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju |
| Código da classificação econômica | 001.1.1.2.53.0 .2.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente a arrecadação de receita de MULTAS E JUROS DE MORA, relativa a transação de compra e venda do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o qual é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II,e no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42, onde a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, depositados nesta data em arquivos de retorno do Banco do Brasil S/A, através |
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