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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 27050011 |
| Data | 27/05/2022 |
| Valor | 64.117,25 |
| Comtribuinte | ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 07.047.251/0001-70 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Outras Restituições - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.9.2.2.99.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor da arrecadação da receita de retenção decorrente a devolução de pagamentos efetuados a maior junto a ENEL, com as Perdas de Reatores em lâmpadas de Sódio e Fluorescente (Censo de Iluminação Pública), consignado o pagamento em Juízo até que ação judicial quer alterou o prazo estipulado no artigo 113 da REN 414/2020 tenha um desfecho definitivo (Despacho ANEEL Nº 18, DE 4 DE JANEIRO DE 2019) - Ação Judicial nº 5024153-93.2018.4.03.6100, Processo nº 16040001/18, ganho juridicamente na forma do CONTRAT |
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