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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças

Numero Descrição
14010001
Data 14/01/2021
Valor 400,00
Comtribuinte ISNAEIDE DA SILVA GOES QUEIROS
CPF/CNPJ do Comtribuinte XXX.161.303-XX
Unidade Gestora Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
Nome da classificação econômica Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
Código da classificação econômica 001.1.1.8.01.4 .1.00.00.00
Histórico Valor referente a arrecadação de receita relativa a transação de compra e venda do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, o qual é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II,e no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42, onde a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, depositados nesta data em arquivos de retorno do Banco do Brasil S/A, através do Autoatendimento Setor

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