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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 26120025 |
| Data | 26/12/2025 |
| Valor | 27,00 |
| Comtribuinte | JOSE OZENI DE OLIVEIRA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | XXX.210.003-XX |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
| Código da classificação econômica | 001.1.1.2.50.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Receita concernente a arrecadação de IPTU de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, na forma do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34, e sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988, combi |
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