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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 12010002 |
| Data | 12/01/2023 |
| Valor | 56,89 |
| Comtribuinte | FRANCISCO DUCIVAN DANTAS LINHARES 95091149368 |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 29.158.479/0001-70 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multa e jur. prin |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.1.50.0 .2.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação de MULTAS E JUROS, decorrentes do pagamento em atrazo da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA, para autorização de FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 978/2017 de 19/12/2017 - Código Tributário, respeitando o Código de Postu |
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