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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 20100030 |
| Data | 20/10/2025 |
| Valor | 1.163,24 |
| Comtribuinte | FRANCISCA BANDEIRA FERNANDES |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | XXX.892.363-XX |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.9.1.1.09.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação de JUROS/MULTAS do RESTANTE do pagamento da 13ª parcela - DÉCIMA TERCEIRA - 13/13, calculado sobre o SALDO DEVEDOR do VALOR PRINCIPAL, dos recursos oriundos da realização de ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS) através do Processo na modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2019101401-CP, nos termos do art. 45, § 1º, inciso IV da Lei 8.666/93, e conforme Contrato nº 20190528, de 22/11/2019, autorizado pela LEI MUNICIPAL Nº971/2017, DE 19 |
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