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Receita Fundo Manut Desenv Educação Básica e Val Profissio
Numero | Descrição |
---|---|
Nº | 08010017 |
Data | 08/01/2021 |
Valor | 77.520,63 |
Comtribuinte | GOVERNO FEDERAL - F.U.N.D.E.B. |
CPF/CNPJ do Comtribuinte | 00.378.257/0001-81 |
Unidade Gestora | Fundo Manut Desenv Educação Básica e Val Profissio |
Nome da classificação econômica | Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal |
Código da classificação econômica | 001.7.5.8.01.1 .1.00.00.00 |
Histórico | Valor referente ao crédito das transferencias do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente, destinados a manutenção e desenvo |
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