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Receita Sec. de Planejamento, Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 04030003 |
| Data | 04/03/2021 |
| Valor | 190,00 |
| Comtribuinte | T.G. PINHEIRO ARAÚJO LTDA - EPP - DROGARIA MENINO JESUS |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 02.980.109/0001-68 |
| Unidade Gestora | Sec. de Planejamento, Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.8.01.1 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA, para autorização de FUNCIONAMENTO de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado, deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento, e também para a realização de eventos, embasado na Lei Municipal nº 978/2017 de 19/12/2017 - Código Tributário, respeitando o Código de Postura, e posteriormente creditado nesta data na c/c 4.145- |
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