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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 24120005 |
| Data | 24/12/2024 |
| Valor | 384,00 |
| Comtribuinte | PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 07.442.981/0001-76 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
| Código da classificação econômica | 001.1.2.1.04.0 .1.00.00.00 |
| Histórico | Valor referente ao crédito da arrecadação de TAXA DE CONTROLE E FICALIZAÇÃO AMBIENTAL, para a LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL¨, para a atividade da Central de Tratamento de Resíduos Recicláveis - que tem por finalidade a triagem de resíduos recicláveis e compostagem de resíduos orgânicos, em conformidade com a autorização contida na LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que institui o Licenciamento Ambiental Municipal no Município de Jaguaribara, e creditado |
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