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Receita Secretaria de Administração e Finanças
| Numero | Descrição |
|---|---|
| Nº | 01090002 |
| Data | 01/09/2025 |
| Valor | -1.100,85 |
| Comtribuinte | DIVERSOS CONTRIBUINTES / SEPAF - I.P.T.U. |
| CPF/CNPJ do Comtribuinte | 07.442.981/0001-76 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Administração e Finanças |
| Nome da classificação econômica | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at |
| Código da classificação econômica | 991.1.1.2.50.0 .3.00.00.00 |
| Histórico | Receita REDUTORA (DESCONTO DE IPTU), concernente ao Desconto no pagamento do IPTU de competência do Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mnicípio, na forma do Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IPTU em seus artigos 32 a 34, e sua constitucionalidade é prevista no artigo 156 |
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