Codigo:
001.7.1.3.50.3 .1.20.00.00
Número do Documento:
02010017
CPF / CNPJ:
00.530.493/0001-71
Contribuente:
GOVERNO FEDERAL - M.S.- DIRETORIA EXECUTIVA DO F.N.S.
Valor Liberado:
R$ 10.032,00
Data do Movimento:
02/01/2024
VALOR REFERENTE AO CRÉDITO DOS RECURSOS DOS A.C.E. (VIGILÂNCIA EM SAÚDE), DESTINADOS A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO PARA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (95% sobre o valor do piso salarial), conforme Lei Federal nº 12.994, que alterou a Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (anexo 1), para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira os Agentes de Combate às Endemias - ACE 95%, creditado na c/c 15.987-5.
