Transferências do Salário-Educação - Principal 19020011

Codigo:

001.7.1.4.50.0 .1.00.00.00

Número do Documento:

19020011

CPF / CNPJ:

00.378.257/0001-81

Contribuente:

GOVERNO FEDERAL - FNDE - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO / QSE

Valor Liberado:

R$ 111.702,65

Data do Movimento:

19/02/2024

Historico:

Valor referente ao crédito da arrecada do salário-educação - QUOTA Q.S.E., o qual foi instituído em 1964, como uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº

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