Codigo:
001.7.1.4.50.0 .1.00.00.00
Número do Documento:
18010009
CPF / CNPJ:
00.378.257/0001-81
Contribuente:
GOVERNO FEDERAL - FNDE - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO / QSE
Valor Liberado:
R$ 79.583,93
Data do Movimento:
18/01/2024
Valor referente ao crédito da arrecada do salário-educação - QUOTA Q.S.E., o qual foi instituído em 1964, como uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. A contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 600
