Historico:

Receita oriunda do Governo do Estado, concernente ao crédito dos Recursos Recebidos do AUXILIO FINANCEIRO - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC Nº 123/2022, efetuado nesta data e creditado na c/c 200.016-6, AG 0749 - CEF - JAGUARIBE-CE. (RELANÇAMENTO PARA CORREÇÃO DO TALÃO DE RECEITA Nº 22090014, DE 22/09/2022, ESTORNADO PARA A CORREÇÃO DO LANÇAMENTO INDEVIDO NA RUBRICA DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 001.7.2.1.50.01.00.00.00 - Cota Parte do ICMS - Principal, QUANDO SE TRATA DE RECEITA DE