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DECRETO N° 740 Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei ... 22/08/2025
DECRETO N° 739 Autoriza abrir adicionai ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município d... 18/08/2025
DECRETO N° 738 Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal d... 01/08/2025
DECRETO N° 736 Dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito... 29/07/2025
DECRETO N° 735 DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS FÉRIAS EM TRÊS PERÍODOS E VEDA A CONTRATAÇÃO DE... 25/07/2025
DECRETO N° 733 Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas ... 14/07/2025
DECRETO N° 732 INSTITUI A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNI... 11/07/2025

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