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Decreto nº: 463/2021 DECRETO Nº 463 /2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Lei Municipal n... 29/03/2021
Decreto nº: 458/2021 Prorroga o isolamento no município de Jaguaribara, como medida de enfrentame... 08/03/2021
Decreto nº: 457/2021 Divulga e determina o feriado municipal alusivo as Comemorações de Emancipaç... 05/03/2021
Decreto Estadual nº: 33955/2021 Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionad... 26/02/2021
Decreto Estadual nº: 33936/2021 Prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a... 17/02/2021
Decreto Estadual nº: 33928/2021 Estabelece, no Estado do Ceará, novas medidas preventivas à disseminação da ... 10/02/2021
Decreto nº: 452/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pel... 10/02/2021
Decreto Estadual nº: 33927/2021 Prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a... 06/02/2021
Decreto Estadual nº: 33918/2021 Estabelece novas medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da... 02/02/2021
Decreto nº: 451/2021 Dispõe sobre a contenção de despesas e suspensão de Licença Especial para os... 02/02/2021

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