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Decreto nº: 574/2023 Determina o aumento do percentual da margem para fins de empréstimos consign... 05/07/2023
Decreto nº: 599/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCA... 03/07/2023
Decreto nº: 596/2023 Regulamenta os valores para arrecadação do IPTU para o ano de 2023. 13/06/2023
Decreto nº: 588/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fisca... 26/04/2023
Decreto nº: 586/2023 Decreta PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 6 (seis) de abril de 2023, Qui... 05/04/2023
Decreto nº: 577/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fisca... 07/03/2023
Decreto nº: 572/2023 Divulga feriado municipal e dispões sobre o funcionamento do serviço público... 10/02/2023
Decreto nº: 560/2022 Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Sistema de Planejamento e Gere... 24/11/2022
Decreto nº: 563/2022 Dispõe sobre a Regulamentação da Dispensa de Licitação na forma física, com ... 24/11/2022
Decreto nº: 562/2022 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Ad... 24/11/2022

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