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Decreto nº: 612/2023 Dispõe sobre a retenção do imposto sobre renda (IR) nos pagamentos efetuados... 28/08/2023
Decreto nº: 610/2023 Decreta a utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgên... 25/08/2023
Decreto nº: 609/2023 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fisca... 24/08/2023
Decreto nº: 608/2023 Decreta a inclusão do 10º, 11º e 12º colocados do cadastro de reserva do car... 17/08/2023
Decreto nº: 608/2023 DECRETA A INCLUSÃO DO 10º, 11º E 12º COLOCADOS DO CADASTRO DE RESERVAS DO CA... 17/08/2023
Decreto nº: 607/2023 Dispõe sobre a reclassificação dos candidatos convocados no edital convocató... 17/08/2023
Decreto nº: 605/2023 Dispõe sobre a contenção de despesas e suspensão de Licença Especial (Licenç... 25/07/2023
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Decreto nº: 604/2023 DECRETA A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELEÇÃO DE CANDIDATOS ... 24/07/2023
Decreto nº: 574/2023 Determina o aumento do percentual da margem para fins de empréstimos consign... 05/07/2023

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