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Decreto nº: 562/2022 Dispõe sobre a implantação do Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Ad... 24/11/2022
Decreto nº: 560/2022 Regulamenta o Plano de Contratações Anual e o Sistema de Planejamento e Gere... 24/11/2022
Decreto nº: 561/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equip... 24/11/2022
Decreto nº: 563/2022 Dispõe sobre a Regulamentação da Dispensa de Licitação na forma física, com ... 24/11/2022
Decreto nº: 560/2022 Divulga o horário de funcionamento dos órgãos Públicos do Município de Jagua... 17/11/2022
Decreto nº: 553/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fisca... 04/10/2022
Decreto nº: 550/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fisca... 14/09/2022
Decreto Estadual nº: 34795/2022 Dispõe sobre as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará. 11/06/2022
Decreto nº: 531/2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fisca... 18/04/2022
DECRETOSDecreto Estadual nº: 34573/2022 Altera o Decreto nº 34.570, de 5 de março de 2022, que dispõe sobre as medid... 11/03/2022

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