Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
86 LEI Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exerc... 08/05/1969 1969
85 LEI Autoriza abrir adicional ao orçamento da corrente despesa do exerc... 19/04/1969 1969
84 LEI Promove para o Padrão CM-3, os cargos de Professor Primário Distri... 19/04/1969 1969
83 LEI Promove para o padrão CM-7, os Cargos de Agentes Distrital, CM-3 e... 19/04/1969 1969
80 LEI Cria cargos de Regente de Classe em comissão de quadro de pessoal ... 05/06/1968 1968
79 LEI Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 700.00 (... 05/06/1968 1968
78 LEI Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 1.600,00... 05/04/1968 1968
77 LEI Autoriza abertura de crédito suplementar da importância de NCr$ 1.... 04/04/1968 1968
76 LEI Autoriza abertura de crédito especial de NCr$ 18.190,30 (dezoito m... 12/12/1967 1967
75 LEI Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968, e dá out... 14/11/1967 1967

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