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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
68 LEI Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1967. 15/12/1966 1966
66 LEI Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000... 13/11/1965 1965
67 LEI Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000... 10/11/1965 1965
64 LEI Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 90.000... 10/11/1965 1965
63 LEI Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 2.300.... 10/11/1965 1965
62 LEI Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000... 10/11/1965 1965
61 LEI Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, p... 10/11/1965 1965
60 LEI Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 50.000, pa... 10/11/1965 1965
59 LEI Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 120.00, pa... 10/11/1965 1965
58 LEI Autoriza abertura de crédito especial de Cr$ 600,00 para fins que ... 10/11/1965 1965

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