Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
6 LEI Ratifica o Convênio nacional da Estatística municipal e lhe dá exe... Não informado 1959
5 LEI Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outra... 11/04/1959 1959
4 LEI Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Municíp... Não informado 1959

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