Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1237 LEI INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA... 20/02/2025 2025
1225 LEI Dispõe sobre a denominação do Complexo Poli Esportivo na praça da ... 19/02/2025 2025
1224 LEI Dispõe sobre a denominação da Creche Comunitária na Comunidade Min... 19/02/2025 2025
1223 LEI Dispõe sobre a denominação do Beach Tênis na praça da Comunidade M... 19/02/2025 2025
1222 LEI "Altera os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, q... 18/02/2025 2025
1221 LEI Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa, atu... 12/02/2025 2025
1220 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 12/02/2025 2025
1219 LEI Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no... 12/02/2025 2025
1218 LEI "Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n° 725/2009 ... 12/02/2025 2025
1236 LEI DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO P... 09/02/2025 2025

Mostrando 21 a 30 de 1.176 registros