Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1222 LEI "Altera os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, q... 18/02/2025 2025
1221 LEI Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e administrativa, atu... 12/02/2025 2025
1220 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 12/02/2025 2025
1219 LEI Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no... 12/02/2025 2025
1218 LEI "Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n° 725/2009 ... 12/02/2025 2025
1217 LEI Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LO... 30/12/2024 2024
1216 LEI DISPÕE SOBRE O ENVIO ELETRÔNICO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS D... 30/12/2024 2024
1215 LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LO... 04/12/2024 2024
1214 LEI CRIA A LEI DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA ... 04/12/2024 2024
1213 LEI Institui o dia da mãe atípica, no município de Jaguaribara e dá ou... 21/11/2024 2024

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