Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1263 LEI "Altera dispositivos das Leis nº 702/2009 e n"804/2012, que dispõe... 21/08/2025 2025
1262 LEI Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de ... 21/08/2025 2025
1261 LEI "Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação d... 21/08/2025 2025
1260 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do mun... 18/08/2025 2025
1259 LEI ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBA... 14/08/2025 2025
1258 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IZAÍRA MARTINS MAIA, INICIA NA ... 14/08/2025 2025
1257 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VICENTE ALVES DE FREITAS, INICI... 14/08/2025 2025
1256 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO COSTA, INICIA NA AVENIDA ... 14/08/2025 2025
1255 LEI Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os... 15/07/2025 2025
1254 LEI Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os... 15/07/2025 2025

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