Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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1162 LEI DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃ... Não informado 2023
1161 LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUA... Não informado 2023
1160 LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAM... Não informado 2023
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1159 LEI Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permane... 27/06/2023 2023
018 LEI Dispõe sobre a relação final dos deferidos e o não julgamento de s... 27/06/2023 2023
016 LEI Dispôe sobre a aprovação do conteúdo programático para â prova do ... 20/06/2023 2023
1158 LEI Dispõe sobre a proposta de alterações ao protocolo de intenções/co... 05/06/2023 2023
1157 LEI Extingue os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE e AUXILIAR DE ... 31/05/2023 2023

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