Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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1122 LEI Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitári... 14/09/2022 2022
1121 LEI Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins d... 14/09/2022 2022
1120 LEI Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos... 14/09/2022 2022
1119 LEI Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em c... 16/08/2022 2022
1118 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de ... 10/08/2022 2022
1117 LEI SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fisca... 01/06/2022 2022
1116 LEI ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍC... 24/05/2022 2022
1115 LEI Cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criaçã... 02/05/2022 2022
1114 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 18/04/2022 2022

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