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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
4 RESOLUÇÃO INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA 24/12/2022 2020
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1 LEI O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaribara 24/12/2020 2020
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1 LEI Em nome do povo Jaguaribarense, no exercício da atividade constitu... 17/12/2020 2020
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1078 LEI Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LO... 30/11/2020 2020
1077 LEI Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 20/11/2020 2020
1076 LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA... 12/11/2020 2020

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