Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1086 LEI Dispõe sobre a Licença para a Construção,Relocalização, Funcioname... 24/03/2021 2021
1085 LEI Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fund... 24/03/2021 2021
1084 LEI EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA/CE A ASSOCIAR-S... 17/03/2021 2021
1083 LEI Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileir... 17/03/2021 2021
1082 LEI ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDA... 10/03/2021 2021
1081 LEI Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamen... 10/03/2021 2021
1080 LEI CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE,... 10/03/2021 2021
1079 LEI Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de i... 04/03/2021 2021
1 LEI DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, ATU... 08/01/2021 2021
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