Consultar Legislação Municipal

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1032 LEI Disciplina regras para a concessão de bolsas pela Secretaria Munic... Não informado 2019
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1 LEI Revoga-se a Emenda á Lei Orgânica do Municipio 001/2015, alterando... Não informado 2019
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1 LEI Revoga-se a Emenda á Lei Orgânica do Municipio 001/2015, alterando... 17/06/2019 2019
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