Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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1051 LEI Altera tabela vencimental, anexo V, da lei Municipal nº 725/2009 d... Não informado 2020
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1049 LEI Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçam... Não informado 2020
1048 LEI Denomina de Francisco Naercio Pinheiro Guerra, o anexo do Centro d... Não informado 2019
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1045 LEI Dá novas redações aos Incisos I e III dos artigos 2ª da Lei nª 998... Não informado 2019
1044 LEI Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administra... Não informado 2019

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