Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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982 LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAM... Não informado 2018
981 LEI Autoriza ao Chefe do Poder executivo Municipal a realizar a Conces... Não informado 2017
980 LEI Revoga a Lei Municipal n.º 803/2012, de 04 de maio de 2012, e dete... Não informado 2017
979 LEI Cria no município de Jaguaribara, estado do Ceará a parcela anual ... Não informado 2017
978 LEI REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA... Não informado 2017
977 LEI Concede Título de Cidadão Jaguaribarense a Senhora JUCIMEIRE FREIR... Não informado 2017
976 LEI Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara pa... 26/10/2017 2017
975 LEI Institui o Plano Plurianual do Município de Jaguaribara para o per... 26/10/2017 2017
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