Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
335 LEI Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 ... 12/06/1993 1993
334 LEI Dispõe sobre a constituição do conselho Municipal do Bem-Estar Soc... 29/05/1993 1993
333 LEI Dispõe sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providên... 29/05/1993 1993
332 LEI Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magi... 30/04/1993 1993
331 LEI Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outr... 03/04/1993 1993
330 LEI Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magi... 27/03/1993 1993
329 LEI Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamen... 27/02/1993 1993
328 LEI Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para ocup... 13/02/1993 1993
325 LEI Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para... 23/01/1993 1993
326 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 20/01/1993 1993

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